Data: 19/12/2008
Situação: Em vigor
dispõe sobre alterações na Lei 1961, de 06 de dezembro de 1989, que dispõe sobre os fatos geradores, incidências, contribuintes, responsáveis, bases de cálculos, alíquotas, lançamentos, cobrança e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, objetivando a melhoria do comportamento desse tributo em todas as suas fases e tornando de fácil cumprimento dos contribuintes e também da administração Tributária Municipal, e dá outras providências, Altera o item 21 e subitem 21, da Lista de Serviços, da Lei Complementar nº 255/05.