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LEI COMPLEMENTAR Nº 552, 20 DE SETEMBRO DE 2022
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
PORTARIA Nº 767, 18 DE ABRIL DE 2024 EXONERAR, a pedido, o (a) Sr. (a) LUCIMAR DA SILVA GONZAGA, do cargo que especifica. 18/04/2024
DECRETO Nº 7904, 17 DE ABRIL DE 2024 Regulamenta a instituição de valores a serem recolhidos aos cofres públicos municipais, pela permissão de uso de imóvel público concedida pelo Decreto nº 7.896 de 25 de março de 2024, conforme especifica. 17/04/2024
PORTARIA Nº 766, 17 DE ABRIL DE 2024 Nomeia em estágio probatório o (a) Sr (a) VITOR SATO TAKAZONO, para o cargo que especifica. 17/04/2024
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PORTARIA Nº 764, 17 DE ABRIL DE 2024 CONCEDER LICENÇA MÉDICA ao (a) Sr (a). JULIANA APARECIDA CORREIA PASSO RAMOS. 17/04/2024
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