DECRETO Nº 7.644 - DE 22 DE SETEMBRO DE 2022.
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Dispõe sobre alteração da finalidade de afetação da área pertencente à matrícula nº 35.603, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
D E C R E T A :
Art. 1º – Fica alterada a finalidade de afetação do imóvel pertencente à matrícula nº 35.603, do CRI local, medindo 6.276,23 metros quadrados, localizado no Bairro Vila Itália II, Dracena/SP, de “Sistema de Lazer” para “ÁREA INSTITUCIONAL”.
Art. 2º – O imóvel pertencente à matrícula nº. 35.603, localizado no Bairro Vila Itália II, serão utilizados para ampliação do Cemitério Municipal.
Art. 3º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de dotações próprias, suplementadas por Decreto se necessário.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 22 de setembro de 2022.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
Registrado e publicado por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
