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DECRETO Nº 7904, 17 DE ABRIL DE 2024
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Regulamenta a instituição de valores a serem recolhidos aos cofres públicos municipais, pela permissão de uso de imóvel público concedida pelo Decreto nº 7.896 de 25 de março de 2024, conforme especifica.
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17/04/2024
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LEI ORDINÁRIA Nº 5131, 16 DE ABRIL DE 2024
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Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros oriundos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente às entidades cadastradas no Conselho Municipal da Criança e do Adolescente – CMDCA para execução de projetos aprovados e dá outras providências.
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16/04/2024
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DECRETO Nº 7903, 15 DE ABRIL DE 2024
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Nomeia membros para constituir a Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN-Municipal, conforme especifica.
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15/04/2024
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DECRETO Nº 7902, 09 DE ABRIL DE 2024
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Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente.
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09/04/2024
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LEI ORDINÁRIA Nº 5130, 09 DE ABRIL DE 2024
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Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente.
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09/04/2024
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