LEI Nº 4.941 - DE 07 DE JUNHO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a COOPERATIVA ESCOLA DOS ALUNOS DA ETEC PROFESSORA CARMELINA BARBOSA (COESDRA), visando a apreensão de animais de grande porte no perímetro urbano do Município de Dracena.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Parceria e Cooperação com a COOPERATIVA ESCOLA DOS ALUNOS DA ETEC PROFESSORA CARMELINA BARBOSA (COESDRA), com sede na cidade de Dracena/SP, com finalidade de realizar a apreensão de animais equinos, bovinos, caprinos e ovinos que forem encontrados soltos no perímetro urbano do Município de Dracena.
Parágrafo único - Os recursos financeiros arrecadados em decorrência da apreensão dos animais serão revertidos para auxílio nas despesas desses animais recolhidos.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 07 de junho de 2022.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município.
Dracena, data supra.
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
