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LEI ORDINÁRIA Nº 4916, 19 DE JANEIRO DE 2022
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

LEI N.º 4.916 – DE 19 DE JANEIRO DE 2022.
Dispõe sobre a concessão de Cesta de Ano Novo aos servidores públicos municipais conforme especifica e dá outras providências.

ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica a Prefeitura autorizada a conceder, no exercício de 2022, aos servidores públicos municipais em efetivo exercício de suas atividades, considerando o período de 01 de janeiro de 2022 a 31 de janeiro de 2022, uma Cesta de Ano Novo, composta de produtos característicos, conforme Anexo I.

Parágrafo único. O benefício de que trata este artigo terá natureza indenizatória, de forma excepcional e transitória, de modo que, por configurar despesa já prevista no orçamento vigente, dispensa-se a apresentação de impacto orçamentário-financeiro a que refere o § 5º do artigo 17, da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 2º Não terão direito à Cesta de Ano Novo:

I - os servidores que prestam serviços em caráter eventual - função-atividade;
II - os servidores em licença para tratar de interesse particular.

Parágrafo único. Receberão a cesta de ano novo os servidores públicos em gozo de licença gestante, férias e licença prêmio.

Art. 3º Será concedida apenas uma Cesta de Ano Novo por servidor, independente do número de vínculos legais em acumulação que tenha com a Administração.

Art. 4º A Cesta de Ano Novo ora concedida não incorporará ao salário e não incidirá descontos e contribuições tributárias e sociais, vedada, assim, sua utilização, sob qualquer forma, para cálculo simultâneo que importe em acréscimo de outra vantagem pecuniária.

Art. 5º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 19 de janeiro de 2022.


ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal

Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.


MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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