CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS: IMPOSTOS, TAXAS, DÍVIDA ATIVA, CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIAS E DEMAIS RECEITAS MUNICIPAIS, ATRAVÉS DE DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO EMITIDOS OBRIGATORIAMENTE EM PADRÃO FEBRABAN, POR INTERMÉDIO DE SUAS AGÊNCIAS E/OU CORRESPONDENTES BANCÁRIOS, COM PRESTAÇÃO DE CONTAS POR TRANSMISSÃO ELETRÔNICA DE DADOS DOS VALORES ARRECADADOS, REGULA-SE, POR ESTE EDITAL E SEUS ANEXOS.