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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
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Data: 07/06/2018 Hora: 17:26:40
Alteração no Plano Diretor Municipal é tema de audiência pública em Dracena
Foto:ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO/Prefeitura de Dracena
Audiência Pública contou com grande público na sede do Legislativo Municipal

Alteração no Plano Diretor Municipal é tema de audiência pública em Dracena

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

Prefeitura de Dracena

Foi realizada na manhã desta quinta-feira (07), na Câmara Municipal de Dracena, uma audiência pública com o intuito de dar conhecimento a população do Projeto de Lei Complementar que tramita na Casa e propõe alterações na Lei Complementar nº 291, de 04 de junho de 2008.

A audiência contou com a participação do Presidente da Câmara, Rodrigo Parra; e os vereadores Ailton Lorensetti; Ana Lúcia Costa; Cláudio José Pasqualeto; Juninho do Esporte; Kielse Muniz; Maria Mateus; Milton Polon; Pedro Trabuco; Rodrigo Castilho; e Sara Scarabelli; dos Secretários Municipais Divanir Ledo (Obras); Alessandra Scarpini Alves (Assuntos Jurídicos); e Silvio Rodrigues (Gabinete, Governo e Desenvolvimento Econômico); presidente da EMDAEP, Fernando Ruiz; imprensa, estudantes, autoridades, representantes da sociedade civil e população em geral.

O principal tema da audiência foi o desmembramento de glebas, devido à expansão urbana pela qual atravessa nossa cidade, necessitando alterar a quantidade de lotes no desmembramento.

Antes, o texto do Plano Diretor Municipal preconizava que esses desmembramentos deveriam "respeitar o limite máximo de seis lotes a serem criados" (art. 48) e que para "áreas superiores a 1.500 m2 serão exigidos 10% para implantação de equipamentos públicos e 10% para áreas de lazer." (art.49).

No novo texto do Plano Diretor, aprovado hoje (07), ficou determinado que para áreas superiores ou iguais a 7.000 m2 a porcentagem destinada para equipamentos públicos será de 5% e para áreas de lazer, os mesmos 5%, totalizando 10% da área desmembrada.

Neste caso, ficará desobrigado da destinação de áreas públicas o imóvel nas seguintes situações: desfazimento de copropriedade, sucessão hereditária, antecipação de legítima, decisão judicial e separação judicial, divórcio ou dissolução de união estável.

O Plano Diretor é obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes (Art. 182 e 183 da C.F) e o Estatuto das Cidades (Lei federal nº 10.257/2001) indica que o mesmo deve ser discutido com participação dos moradores e aprovado pela Câmara Municipal. Afirma ainda que os outros instrumentos de planejamento como o plano plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária anual (LOA) devem incorporar os direcionamentos contidos no Plano Diretor, que deverá passar por revisão a cada dez anos.

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