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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA

LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0011


Data Inicial:

01/01/1992

Situação

EM VIGOR

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Complementar Nº 0010


Data Inicial:

01/01/1992

Situação

EM VIGOR

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Complementar Nº 0009


Data Inicial:

01/01/1992

Situação

EM VIGOR

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Complementar Nº 0008


Data Inicial:

01/01/1992

Situação

EM VIGOR

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Complementar Nº 0007


Data Inicial:

01/01/1992

Situação

EM VIGOR

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Complementar Nº 0006


Data Inicial:

01/01/1992

Situação

EM VIGOR

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Complementar Nº 0005


Data Inicial:

01/01/1992

Situação

EM VIGOR

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Complementar Nº 0004


Data Inicial:

01/01/1992

Situação

EM VIGOR

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Complementar Nº 0003


Data Inicial:

01/01/1992

Situação

EM VIGOR

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Complementar Nº 002


Data Inicial:

06/05/1992

Situação

EM VIGOR

Arquivo:


Ementa:

Disciplina o regime jurídico dos Funcionários Públicos Municipais de Dracena. Estatuto do Servidor.