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  • Lei Ordinária
    Número: 488/1963
    Ficam isentas do pagamento das taxas  de aprovaçÔo, as plantas para construç¨es de casas "Tipos populares", cuja metragem nÔo exceda a 45 metros quadrados.
  • Lei Ordinária
    Número: 487/1963
    Fica o Prefeito Municipal autorizado  a celebrar  com a Companhia Telefônica Alta Paulista, com sede  em  TupÔ, concessionária do Serviço Telefônico local, um contrato de tráfego  mútuo ligando à rede local daquela Companhia, desta cidade a sede do Distrito de Jamaica.
  • Lei Ordinária
    Número: 486/1963
    Fica concedida a medalha de  "HONRA  AO MÉRITO" ao Senhor NOBORU SUZUKI, munícipe dracenense, pela conquista do "primeiro" lugar na ExposiçÔo de Orquidicultura, realizada na cidade de Rio Claro, no dia 23 de junho de 1963.
  • Lei Ordinária
    Número: 485/1963
    Fica o Chefe do Executivo autorizado  a contratar  um profissional especializado para proceder o  levantamento, atualizado da cidade de Dracena.
  • Lei Ordinária
    Número: 484/1963
    Fica a Prefeitura Municipal de  Dracena autorizada a alienar ao Instituto de Previdência do Estado de SÔo  Paulo, para doaçÔo, o imóvel abaixo descrito, situado nesta cidade,  para, nos termos do Decreto Estadual nº 12.762, de 18 de junho de 1942, modificado pelo Decreto nº 27.167, de 04 de janeiro de 1957, nele se  construir  prédio destinado à residência do Juiz de Direito da  Comarca  de Dracena,  a  saber: "Um terreno de forma quadrangular, lote sob  nº  01 (um), da quadra nº 221 (duzentos e vinte e um), medindo 13,00 m para  a Avenida  Presidente Vargas e 28,00 m para a rua Tiradentes, com a  área de 364 m² (trezentos e sessenta e quatro metros quadrados), confrontando do lado direito de quem da rua olha para o terreno com o lote nº  02 (dois), do lado esquerdo com a Rua Tiradentes, e nos fundos com o  lote nº 09 (nove), todos da quadra nº 221.
  • Lei Ordinária
    Número: 483/1963
    Fica a Prefeitura Municipal de  Dracena autorizada a assinar contrato com o Instituto de Previdência do  Estado de  SÔo Paulo, para construçÔo de prédio destinado à residência de  MM> Juiz de Direito da Comarca, de Dracena, nos termos do Decreto  Estadual nº  12.762, de 18 de junho de 1942, modificado pelo Decreto nº  27.167, de 04 de janeiro de 1957, a ser executado nesta cidade, em terreno doado para esse fim, devendo transferir o referido contrato à firma de sua escolha, registrada naquela Autarquia e previamente julgada  capacitada por ele a desempenhar o encargo profissional e financeiramente, em funçÔo do vulto da obra.
  • Lei Ordinária
    Número: 482/1963
    Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contratar com a firma M. V. Maringoni & Cia. Ltda., com sede em  Bauru, os  serviços de estaqueamento do Paço Municipal, pela  importância  até Cr$ 1.500.000,00 (um milhÔo e quinhentos mil cruzeiros).
  • Lei Ordinária
    Número: 481/1963
    Fica a Prefeitura Municipal de  Dracena, autorizada a receber, durante os meses de outubro, novembro e  dezembro de 1963, sem prorrogaçÔo, o imposto sobre transmissÔo imobiliária  "inter-vivos",  com o desconto de 50% (cinqüenta por cento), já  incluídos os 10% previstos na lei nº 410/62.
  • Lei Ordinária
    Número: 480/1963
    Fica revogada, em todos os seus  termos. a LEI Nº 113, de 16 de julho de 1956, que disp¨e sobre a construçÔo  de "Marquise", nos prédios para fins comerciais.
  • Lei Ordinária
    Número: 479/1963
    Fica o Prefeito Municipal autorizado  a proceder  à colocaçÔo de "ABRIGOS" nos pontos de Automóveis de  Aluguel nºs 1, 2 e 3, desta cidade.
  • Lei Ordinária
    Número: 478/1963
    Fica aberto na Contadoria Municipal,  um crédito  especial da importância de Cr$ 150.000,00 (cento  e  cinqüenta mil  cruzeiros) destinado à compra de material didático para  compor  a SALA ESPECIAL DE TRABALHOS MANUAIS, do Instituto de EducaçÔo "Engº Isac Pereira Garcez" de Dracena.
  • Lei Ordinária
    Número: 477/1963
    Fica criado no exercício do 1963, o Concursos destinado a premiar os melhores e mais artísticos LUMINOSOS, que forem instalados por particulares, em seus estabelecimentos, na  cidade de Dracena, até o dia 30 de novembro de 1963.
  • Lei Ordinária
    Número: 476/1963
    Fica o Prefeito Municipal autorizado  a adquirir COLCH´ES para serem doados aos detentos de Dracena.
  • Lei Ordinária
    Número: 475/1963
    A  LEI  Nº  475, DE 02.09.63, DISPOE  SOBRE  A  SUPLEMENTAÇÚOD  E 13.720,00 DO ORÇAMENTO VIGENTE.
  • Lei Ordinária
    Número: 474/1963
    Fica o Prefeito Municipal autorizado  a celebrar  com a Companhia Telefônica Alta Paulista, com sede  em  TupÔ, concessionária do Serviço Telefônico local, um contrato de tráfego  mútuo  ligando  a rede local daquela Companhia, desta cidade, à  sede  do Distrito de JaciporÔ.
  • Lei Ordinária
    Número: 473/1963
    O cargo de Mecânico  chefe,  Referência 30, constante do quadro nº 01, de funcionários da Prefeitura, a que  se refere  a  Lei nº 374, de 18 de outubro de 1961, passa  a  denominar-se simplesmente mecânico, ficando enquadrado na Referência 28, com os vencimentos mensais de Cr$ 31.850,00.
  • Lei Ordinária
    Número: 472/1963
    Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder o auxílio da importância de Cr$ 150.000,00 (cento e  cinqüenta mil  cruzeiros)  ao Grêmio Estudantil "Castro Alves", do  Instituto  de EducaçÔo  "Engº Isac Pereira Garcez" de Dracena, para a  construçÔo  de sua quadra de esportes.
  • Lei Ordinária
    Número: 471/1963
    Fica concedida, a partir do exercício de 1964,  isençÔo de todos os impostos municipais a todas as  COOPERATIVAS que se acham instaladas ou que venham a se instalar dentro do  Território do Município de Dracena.
  • Lei Ordinária
    Número: 470/1963
    Fica a Prefeitura Municipal autorizada a receber, por doaçÔo, sem ônus para os cofres municipais, do Lions Clube de Dracena, uma ambulância equipada, tipo Kombi, marca Volkswagen,  fabricaçÔo de 1962, destinada aos serviços de assistência social do município, nos termos do convênio celebrado com o doador, que fica  fazendo parte integrante desta lei.
  • Lei Ordinária
    Número: 469/1963
    Fica o Prefeito Municipal autorizado  a adquirir  e  determinar a colocaçÔo da planta "DRACENA", no  jardim  da Praça da Bandeira, desta cidade.
  • Lei Ordinária
    Número: 468/1963
    Fica o Prefeito Municipal autorizado  a contratar os serviços profissionais de um advogado, para o fim especial de receber,  do Governo Federal, através de qualquer repartiçÔo pagadora, os auxílios e dotaç¨es consignados no orçamento geral da UniÔo, aos Ministério de Minas e Energia e Ministério da Saúde, a favor do Município,  referentes a quaisquer exercícios, anteriores ou  atual,  podendo ser  outorgada  procuraçÔo, em nome do Município, com os  mais  amplos, gerais e ilimitados poderes, inclusive a cláusula "Ad Juditia", para  o bom, fiel e cabal desempenho do mandato.
  • Lei Ordinária
    Número: 467/1963
    Fica concedido ao GRÕMIO CULTURAL  "RUI BARBOSA", da Escola Técnica de Comércio de Dracena, o auxílio da importância de Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros).
  • Lei Ordinária
    Número: 466/1963
    Fica concedido, no presente  exercício, ao CLUBE ESPORTIVO DRACENENSE (C.E.D.) o auxílio da importância de  Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros).
  • Lei Ordinária
    Número: 465/1963
    Fica  concedido  ao  Grêmio   Lítero-Esportivo "Machado de Assis", do Ginásio Comercial Municipal de  Dracena,   o  auxílio  da  importância  de  Cr$  50.000,00  (cinqüenta   mil cruzeiros).
  • Lei Ordinária
    Número: 464/1963
    Ùs indústrias que se instalarem no  muncípio de Dracena, até 1º de abril de 1966, que nÔo tenham similares  já instaladas, e com capital mínimo de Cr$ 100.000,00 (cem milh¨es de cruzeiros) e que empreguem no mínimo 40 (quarenta) operários, receberÔo da Prefeitura  Municipal,  a título de auxílio para aquisiçÔo  de  terreno onde venham a se localizar, a importância de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil  cruzeiros), sem prejuízo dos demais benefícios já  consignados  na lei nº 292, de 11 de julho de 1960.
  • Lei Ordinária
    Número: 463/1963
    Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir,  por compra, de Pedro e José Miada, pela importância  de  Cr$ 130.000,00  (cento e trinta mil cruzeiros), o lote de terra sob  nº  12 (doze) da quadra nº 152 (cento e cinqüenta e dois), da planta geral  da cidade, destinado à futura construçÔo de um jardim público em frente  à Igreja Matriz de Dracena.
  • Lei Ordinária
    Número: 462/1963
    Ficam suplementadas,  nas  importâncias abaixo  discriminadas,  no total de Cr$ 4.650.000,00  (quatro  milh¨es, seiscentos e cinqüenta mil cruzeiros),  as seguintes verbas do orçamento vigente:252/8-63-3 - MATERIAL DE CONSUMO             Item    b) - Energia Elétrica - JaciporÔ              þleo    diesel    e    outros    p/    o gerador..................     200.000,00252/8-63-4 - DESPESAS DIVERSAS - Distrito de JaciporÔ             Eventuais   do   serviço   de   água   e luz......................     150.000,00271/8-88-4 - DESPESAS DIVERSASItem II    - Lâmpadas e outros........     500.000,00311/8-81-3 - MATERIAL DE CONSUMOItem II    - Gasolina,     óleo    e    outros     p/ veículos.................     700.000,00321/8-82-3 - MATERIAL DE CONSUMOItem III   - þleo     Diesel     e     outros      p/ motoniveladora...........     500.000,00311/8-81-3 - MATERIAL DE CONSUMOItem IV    - P/     construçÔo     de     guias     e sargetas.................     400.000,00321/8-82-3 - MATERIAL DE CONSUMOItem VI    - Areia,    cimento    p/    fábrica    de tubos....................     300.000,00321/8-82-4 - DESPESAS DIVERSASItem I     - Peças para veículos......   1.050.000,00331/8-89-3 - MATERIAL DE CONSUMOItem I     - Areia,      tijolos,      cimento      e outros...................     800.000,00LEI  Nº  462   -    DE   13   DE    MAIO   DE   1963.=====================================================                 =  Fls. 02  =331/8-89-4 - DESPESAS DIVERSAS - Distr. de JaciporÔItem I     - Carretos          e          transportes diversos.................      50.000,00             TOTAL DA SUPLEMENTAÇÚO...   4.650.000,00    
  • Lei Ordinária
    Número: 461/1963
    Fica elevado, a partir de 1º de  janeiro de 1963, para Cr$ 1.200,00 (um mil e duzentos cruzeiros) mensais,  para cada  filho menor de 18 (dezoito) anos, ou inválido de qualquer  idade, sem recursos próprios, o Salário Família assegurado aos servidores  municipais pela lei nº 89, de 01 de fevereiro de 1955.
  • Lei Ordinária
    Número: 460/1963
    Fica declarada de Utilidade Pública,  a Irmandade  da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena,  com sede nesta cidade.
  • Lei Ordinária
    Número: 459/1963
    A partir de 01 de janeiro de  1963,  a Taxa de PavimentaçÔo a que se refere a Lei nº 378, de 13 de novembro de 1961, será arrecadada nas seguintes bases e condiç¨es:a) - Cr$  650,00 (seiscentos e  cinqüenta  cruzeiros) por metro quadrado de pavimentaçÔo acabada, para pagamento à vista, de uma só vez, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do aviso de lançamento;b) - Cr$  800,00  (oitocentos  cruzeiros)  por  metro quadrado de pavimentaçÔo acabada, para pagamento de 20% (vinte por cento) à vista, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do aviso de lançamento e o restante em 15 (quinze)  prestaç¨es mensais de iguais valores, vencíveis  sucessivamente  de  30 em 30 dias,  vencendo-se  a primeira 30 dias após o vencimento dos referidos 20%.
  • Lei Ordinária
    Número: 458/1963
    Ficam suplementadas,  nas  importâncias abaixo discriminadas, as seguintes verbas do orçamento vigente:131/8-09-0 - SERVIÇOS DIVERSOS - PESSOAL FIXOItem IV    - Para      pagamento      de      licença prêmio...................     800.000,00251/8-63-2 - MATERIAL PERMANENTE        b) - Energia  Elétrica, Fios, Postes,  transformadores e Outros......   2.000.000,00252/8-63-3 - MATERIAL DE CONSUMO - Distrito de  JaciporÔ.             þleo    Diesel    e    outros    p/    o gerador..................     300.000,00  271/8-88-4 - DESPESAS DIVERSAS - IluminaçÔo Pública.Item II    - Lâmpadas e Outros........   1.000.000,00321/8-82-4 - DESPESAS DIVERSASItem I     - Peças para veículos......   1.500.000,00331/8-89-4 - DESPESAS DIVERSASItem I     - Fretes e Carretos........     200.000,00911/8-92-4 - DESPESAS DIVERSASItem I     - Indenizaç¨es.............     200.000,00             TOTAL DA SUPLEMENTAÇÚO...   6.000.000,00
  • Lei Ordinária
    Número: 457/1963
    Fica o Prefeito Municipal autorizado  a organizar projetos de aplicaçÔo dos recursos provenientes do "Fundo  de Defesa do Café" outorgados ao município.
  • Lei Ordinária
    Número: 456/1963
    É proibida a inscriçÔo de propaganda  de qualquer  natureza  nos passeios públicos, postes, árvores,  leito  das ruas asfaltadas, muretas dos jardins públicos e demais próprios municipais de Dracena.
  • Lei Ordinária
    Número: 455/1963
    A partir de 01 de janeiro de 1963,  passam a ser os seguintes valores mensais da escala de referência que  determina   a  fixaçÔo  dos  vencimentos,  remuneraçÔo  e  salários   dos funcionários, servidores e do pessoal extranumerário, mensalista e diarista, da Prefeitura, a que se refere os quadros nº 01 e 02, da Lei  nº 374, de 18 de outubro de 1961, e bem assim os valores das funç¨es  gratificadas:Referência 11,  valor  mensal  de  Cr$  19.000,00     "     12,    "      "      "   "   19.150,00     "     13,    "      "      "   "   19.300,00      "     14,    "      "      "   "   19.500,00     "     15,    "      "      "   "   19.700,00     "     16,    "      "      "   "   20.600,00     "     17,    "      "      "   "   21.550,00     "     18,    "      "      "   "   22.500,00     "     19,    "      "      "   "   23.400,00     "     20,    "      "      "   "   24.350,00     "     21,    "      "      "   "   25.300,00     "     22,    "      "      "   "   26.250,00     "     23,    "      "      "   "   27.150,00     "     24,    "      "      "   "   28.100,00     "     25,    "      "      "   "   29.050,00     "     26,    "      "      "   "   30.000,00     "     27,    "      "      "   "   30.900,00     "     28,    "      "      "   "   31.850,00     "     29,    "      "      "   "   32.800,00     "     30,    "      "      "   "   33.700,00     "     31,    "      "      "   "   34.650,00     "     32,    "      "      "   "   35.600,00     "     33,    "      "      "   "   36.500,00     "     34,    "      "      "   "   37.450,00     "     35,    "      "      "   "   39.350,00     "     36,    "      "      "   "   41.200.00     "     37,    "      "      "   "   43.100.00     "     38,    "      "      "   "   44.950.00     "     39,    "      "      "   "   46.800.00     "     40,    "      "      "   "   48.700.00     "     41,    "      "      "   "   50.550.00     "     42,    "      "      "   "   52.450.00     "     43,    "      "      "   "   54.300.00     "     44,    "      "      "   "   56.200.00     " FG-  1,    "      "      "   "    1.900.00     "  "  - 2,    "      "      "   "    2.850.00     "  "   3,    "      "      "   "     3.750.00     "  "   4,    "      "      "   "     4.700.00     "  "   5,    "      "      "   "    5.650.00     "  "   6,    "      "      "   "    6.600.00     "  "   7,    "      "      "   "    7.500.00     "  "   8,    "      "      "   "    8.450.00     "  "   9,    "      "      "   "    9.400.00     "  "  10,    "      "      "   "   10.300.00     "  "  11,    "      "      "   "   11.250.00     "  "  12,    "      "      "   "   12.200.00     "  "  13,    "      "      "   "   13.150.00
  • Lei Ordinária
    Número: 454/1962
    Fica o Prefeito Municipal autorizado  a celebrar contrato com a Diretoria de Aeroportos, da Secretaria da  ViaçÔo  e  Obras Públicas,  para aplicaçÔo do auxílio  de  Cr$  440.200,00 (quatrocentos   e  quarenta mil e duzentos cruzeiros),  concedido  pelo governo  do Estado, e destinado à extensÔo da rede de energia  elétrica ao novo Aeroporto local.
  • Lei Ordinária
    Número: 453/1962
    Fica concedido, no presente  exercício, ao  MUNICIPAL ESPORTE CLUBE, desta cidade, o auxílio da importância  de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros).
  • Lei Ordinária
    Número: 452/1962
    Fica aberto na Contadoria  Municipal  o crédito especial de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) para pagamento  ao Sr. Primo Carbonari pela filmagem dos festejos  comemorativos do 17º aniversário de fundaçÔo da cidade.
  • Lei Ordinária
    Número: 451/1962
    Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contrair  com a Caixa Econômica do Estado de SÔo Paulo,  um  empréstimo até a importância de Cr$ 10.000.000,00 (dez milh¨es de cruzeiros), destinados a realizaçÔo das obras de pavimentaçÔo parcial da sede do município,  de  acordo com os estudos e projetos elaborados e  aprovados  a propósito.
  • Lei Ordinária
    Número: 450/1962
    A partir de 01 de janeiro de 1963, ficam majorados  de .......(vetado)........, os valores mensais da escala  de referência  numérica de fixaçÔo dos vencimentos, da remuneraçÔo  e  das funç¨es gratificadas dos funcionários e do pessoal extranumerário, mensalista  e diarista, dos serviços municipais, a que se referem os  quadros nº 01 e 02, da Lei nº 374, de 18 de outubro de 1961.
  • Lei Ordinária
    Número: 449/1962
    Após cada qüinqüênio de efetivo  exercício no cargo, ao funcionário que a requerer, conceder-se-á Licença Prêmio de três (3) meses, assegurando-se todos os direitos e vantagens  do seu cargo.