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  • Lei Ordinária
    Número: 420/1962
    Fica a Prefeitura Municipal para  desapropriar,  amigável ou judicialmente, em caráter de urgência, uma  área de terras de 5.950 m² (cinco mil novecentos e cinqüenta metros  quadrados),  pertencente aos IrmÔos Furlan, e necessária ao prolongamento  do aeroporto de Dracena.
  • Lei Ordinária
    Número: 419/1962
    Fica concedido, neste exercício, à Sociedade  Esportiva  Mariana de Dracena, o auxílio da importância  de  Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros).
  • Lei Ordinária
    Número: 418/1962
    Fica o Prefeito Municipal autorizado  a proceder  a extensÔo da rede de iluminaçÔo pública do Bairro da  Marrequinha,  até o Ponto de Embarque da estrada de Ferro da Companhia  Paulista de Estradas de Ferro, localizada o referido Bairro.
  • Lei Ordinária
    Número: 417/1962
    Fica aberto na Contadoria  Municipal  o crédito  especial de Cr$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil  cruzeiros), destinado ao pagamento de férias e licenças remuneradas dos  servidores municipais.
  • Lei Ordinária
    Número: 416/1962
    Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir,  por compra, de Abdala Jorge Lauand, pela importância de  Cr$ 100.000,00  (cem mil cruzeiros), o lote de terra sob nº 11  (onze),  da quadra nº 152 (cento e cinqüenta e dois), da planta geral desta cidade, destinado à construçÔo de jardim público em frente à Igreja Matriz desta cidade.
  • Lei Ordinária
    Número: 415/1962
    Fica o Prefeito Municipal autorizado  a contratar com Irm¨es Parussulo, a locaçÔo do prédio situado à rua  Tomé de Souza, nº 158, pelo aluguel mensal de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), vigorando a locaçÔo desde 1º de junho de 1961, data em que o  referido prédio foi posto à disposiçÔo da Prefeitura apra a instalaçào do Dispensário Regional da Lepra.
  • Lei Ordinária
    Número: 414/1962
    Ficam suplementadas  nas  importâncias abaixo  indicadas,  no total de Cr$ 16.380.000,00  (dezesseis  milh¨es, trezentos  e oitenta mil cruzeiros), as seguintes verbas  do  orçamento vigente:121/8-02-4 - Despesas DiversasItem II    - Despesas com visitantes..Cr$  150.000,00131/8-09-4 - Despesas DiversasItem I     - Publicaç¨es,          jornais          e outros...................Cr$   50.000,00Item VII   - Aluguéis Diversos........Cr$  200.000,00131/8-13-0 - Pessoal Fixo             ExaçÔo e FiscalizaçÔo FinanceiraItem IV    - Substituiç¨es  e  Serviços  Extraordinários.....................Cr$   50.000,00241/8-85-3 - Material de Consumo             Gasolina, þleo e outros..Cr$  100.000,00241/8-85-4 - Despesas Diversas              Vassouras,           Lat¨es            e outros...................Cr$   50.000,00251/8-63-2 - Material Permanente              b) - Energia Elétrica             Fios,         Transformadores          e outros..................Cr$ 1.000.000,00   251/8-63-4 - Despesas Diversas             Eventuais para o serviço de água, luz  e esgotos.................Cr$   300.000,00252/8-63-3 - Material de Consumo             Distrito de JaciporÔ             b) - Energia Elétrica             þleo    Diesel   e   outros    para    o Gerador.................Cr$   100.000,00LEI  Nº  414   -    DE   01   DE   JUNHO   DE   1962. Ficam suplementadas  nas  importâncias abaixo  indicadas,  no total de Cr$ 16.380.000,00  (dezesseis  milh¨es, trezentos  e oitenta mil cruzeiros), as seguintes verbas  do  orçamento vigente:121/8-02-4 - Despesas DiversasItem II    - Despesas com visitantes..Cr$  150.000,00131/8-09-4 - Despesas DiversasItem I     - Publicaç¨es,          jornais          e outros...................Cr$   50.000,00Item VII   - Aluguéis Diversos........Cr$  200.000,00131/8-13-0 - Pessoal Fixo             ExaçÔo e FiscalizaçÔo FinanceiraItem IV    - Substituiç¨es  e  Serviços  Extraordinários.....................Cr$   50.000,00241/8-85-3 - Material de Consumo             Gasolina, þleo e outros..Cr$  100.000,00241/8-85-4 - Despesas Diversas              Vassouras,           Lat¨es            e outros...................Cr$   50.000,00251/8-63-2 - Material Permanente              b) - Energia Elétrica             Fios,         Transformadores          e outros..................Cr$ 1.000.000,00   251/8-63-4 - Despesas Diversas             Eventuais para o serviço de água, luz  e esgotos.................Cr$   300.000,00252/8-63-3 - Material de Consumo             Distrito de JaciporÔ             b) - Energia Elétrica             þleo    Diesel   e   outros    para    o Gerador.................Cr$   100.000,00LEI  Nº  414   -    DE   01   DE   JUNHO   DE   1962.261/8-81-4- Despesas Diversas             Para     ajardinamento     de      praça pública.................Cr$   150.000,00271/8-88-4 - Despesas DiversasItem II    - Lâmpadas e outros.......Cr$   500.000,00311/8-81-3 - Material de ConsumoItem I     - Material     para    o    serviço     de pavimentaçÔo............Cr$ 3.000.000,00311/8-81-3 - Material de ConsumoItem II    - Gasolina,    óleo    e    outros    para veículos................Cr$   200.000,00     III   - Ferramentas e outros....Cr$   150.000,00     IV    - Para     construçÔo    de    guias     e sargetas................Cr$ 1.000.000,00     VI    - Areia   e  outros  para  a  fábrica   de tubos...................Cr$   200.000,00311/8-81-4 - Despesas DiversasItem III   - Serviçoas         Executados         por terceiros...............Cr$   100.000,00321/8-82-2 - Material Permanente             Para            aquisiçÔo             de veículos................Cr$ 2.800.000,00   321/8-82-3 - Material de ConsumoItem II    - þleo  Diesel  e outros para  tratores  e motoniveladoras.........Cr$   900.000,00     V     - Areia, cimento, pedras para a fábrica de tubos...................Cr$    50.000,00321/8-82-4 - Despesas DiversasItem I     - Peças para veículos.....Cr$ 1.000.000,00Item II    - Serviços  mecânicos executados por  terceiros..................Cr$   500.000,00Item III   - Fretes            e             carretos diversos................Cr$   100.000,00331/8-89-3 - Material de ConsumoItem I     - Cimento, areia e outros.Cr$   800.000,00331/8-89-4 - Despesas DiversasItem I     - Fretes e carretos.......Cr$   100.000,00261/8-81-4- Despesas Diversas             Para     ajardinamento     de      praça pública.................Cr$   150.000,00271/8-88-4 - Despesas DiversasItem II    - Lâmpadas e outros.......Cr$   500.000,00311/8-81-3 - Material de ConsumoItem I     - Material     para    o    serviço     de pavimentaçÔo............Cr$ 3.000.000,00311/8-81-3 - Material de ConsumoItem II    - Gasolina,    óleo    e    outros    para veículos................Cr$   200.000,00     III   - Ferramentas e outros....Cr$   150.000,00     IV    - Para     construçÔo    de    guias     e sargetas................Cr$ 1.000.000,00     VI    - Areia   e  outros  para  a  fábrica   de tubos...................Cr$   200.000,00311/8-81-4 - Despesas DiversasItem III   - Serviçoas         Executados         por terceiros...............Cr$   100.000,00321/8-82-2 - Material Permanente             Para            aquisiçÔo             de veículos................Cr$ 2.800.000,00   321/8-82-3 - Material de ConsumoItem II    - þleo  Diesel  e outros para  tratores  e motoniveladoras.........Cr$   900.000,00     V     - Areia, cimento, pedras para a fábrica de tubos...................Cr$    50.000,00321/8-82-4 - Despesas DiversasItem I     - Peças para veículos.....Cr$ 1.000.000,00Item II    - Serviços  mecânicos executados por  terceiros..................Cr$   500.000,00Item III   - Fretes            e             carretos diversos................Cr$   100.000,00331/8-89-3 - Material de ConsumoItem I     - Cimento, areia e outros.Cr$   800.000,00331/8-89-4 - Despesas DiversasItem I     - Fretes e carretos.......Cr$   100.000,00261/8-81-4- Despesas Diversas             Para     ajardinamento     de      praça pública.................Cr$   150.000,00271/8-88-4 - Despesas DiversasItem II    - Lâmpadas e outros.......Cr$   500.000,00311/8-81-3 - Material de ConsumoItem I     - Material     para    o    serviço     de pavimentaçÔo............Cr$ 3.000.000,00311/8-81-3 - Material de ConsumoItem II    - Gasolina,    óleo    e    outros    para veículos................Cr$   200.000,00     III   - Ferramentas e outros....Cr$   150.000,00     IV    - Para     construçÔo    de    guias     e sargetas................Cr$ 1.000.000,00     VI    - Areia   e  outros  para  a  fábrica   de tubos...................Cr$   200.000,00311/8-81-4 - Despesas DiversasItem III   - Serviçoas         Executados         por terceiros...............Cr$   100.000,00321/8-82-2 - Material Permanente             Para            aquisiçÔo             de veículos................Cr$ 2.800.000,00   321/8-82-3 - Material de ConsumoItem II    - þleo  Diesel  e outros para  tratores  e motoniveladoras.........Cr$   900.000,00     V     - Areia, cimento, pedras para a fábrica de tubos...................Cr$    50.000,00321/8-82-4 - Despesas DiversasItem I     - Peças para veículos.....Cr$ 1.000.000,00Item II    - Serviços  mecânicos executados por  terceiros..................Cr$   500.000,00Item III   - Fretes            e             carretos diversos................Cr$   100.000,00331/8-89-3 - Material de ConsumoItem I     - Cimento, areia e outros.Cr$   800.000,00331/8-89-4 - Despesas DiversasItem I     - Fretes e carretos.......Cr$   100.000,00332/8-89-3 - Material de Consumo             Distrito de JaciporÔItem II    - Cimento,           madeiras            e outros..................Cr$    50.000,00332/8-89-4 - Despesas Diversas             Distrito de JaciporÔItem II    - Eventuais...............Cr$   100.000,00333/8-89-3 - Material de Consumo             Distrito de JamaicaItem I     - Ferramentas e outros....Cr$    20.000,00Item II    - Cimento, areia e outros.Cr$    50.000,00431/8-33-4 - Despesas DiversasItem II    - Reforma            de            Escolas Municipais..............Cr$   100.000,00441/8-29-4 - Despesas DiversasItem IV    - Deligências e outros....Cr$    50.000,00921/8-94-4 - Despesas DiversasItem I     - Seguro contra fogo......Cr$    10.000,00Item II    - Seguro contra acidentes.Cr$   100.000,00931/8-99-4 - Despesas DiversasItem II    - Eventuais...............Cr$   200.000,00351/8-81-4 - Despesas DiversasItem I     - Para  início de construçÔo de Obras  Públicas..................Cr$ 2.000.000,00             TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO Cr$ 16.380.000,00
  • Lei Ordinária
    Número: 413/1962
    Fica criada uma Escola Mista  Municipal no Bairro Mirassol na sede do Distrito deste município.
  • Lei Ordinária
    Número: 412/1962
    Fica criada uma Escola Mista  Municipal no  Bairro  EspigÔo Fazenda SÔo Bernardo, Distrito de  JaciporÔ,  deste município.
  • Lei Ordinária
    Número: 411/1962
    Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contrair  com a Caixa Econômica do Estado de SÔo Paulo,  um  empréstimo até a importância de 10.000.000,00 (dez milh¨es de cruzeiros), destinado à realizaçÔo das obras de pavimentaçÔo parcial da sede do município, de acordo com os estudos e projetos elaborados e aprovados a propósito.
  • Lei Ordinária
    Número: 409/1962
    A aquisiçÔo de propriedade rural de área nÔo  superior  a 50 (cinqüenta) hectares, quando realizada  através  de financiamento concedido pela Carteira de ColonizaçÔo do Banco do Brasil S/A.,  (COLON) pagará de imposto de transmissÔo "inter-vivos" (sisa)  a importância correspondente a 3% (três por cento) do valor do imóvel.
  • Lei Ordinária
    Número: 408/1962
    Fica, por esta lei, concedida a  isençÔo do  imposto  predial, pelo prazo de 3 (três) anos, a todos  os  imóveis construídos e concluídos nas 1ª, 2ª e 3ª zonas urbanas desta cidade,  a partir de 1º de abril de 1962 até 31 de dezembro de 1962
  • Lei Ordinária
    Número: 407/1962
    Fica o Prefeito Municipal  autorizado  a proceder a construçÔo de um prédio modesto, constante de um SALÚO  PARA FESTAS RECREATIVAS no Bairro da Marrequinha
  • Lei Ordinária
    Número: 406/1962
    Fica o Prefeito Municipal autorizado  a proceder a extensÔo da rede telefônica até o distrito de JaciporÔ, deste município.
  • Lei Ordinária
    Número: 405/1962
    Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir, por compra, pela importância de Cr$ 463.190,00  (quatrocentos e  sessenta  e três mil, cento e noventa cruzeiros), da  firma  General Eletric  S/A., estabelecida na Capital do Estado  vencedora da  Concorrência  Pública regularmente processada pelo Edital nº 02/62,d e 31  de março  de 1962,  20 (vinte) conjuntos completos de  iluminaçÔo  pública com lâmpadas fluorescentes.
  • Lei Ordinária
    Número: 404/1962
    Fica o Prefeito Municipal autorizado  a proceder a extensÔo da rede telefônica até o Distrito de Jamaica,  passando pelo Bairro da Marrequinha.
  • Lei Ordinária
    Número: 403/1962
    A área urbana da sede municipal é fixada dentro das divisas e confrontaç¨es seguintes:Começam as divisas no marco do concreto cravado  pela Procuradoria  do Patrimônio Imobiliária e Cadastro do Estado do  Estado ao  lado da estrada de rodagem municipal na saída para Lucélia;  seguem pelo espigÔo Peixe-Marrocas, cruzando a faixa da Companhia Paulista  de Estradas  de Ferro, até o cruzaamento da rua Spinardi; seguem  em  reta até o alinhamento externo da Avenida IrradiaçÔo, confrontando com  terras da Fazenda Tocantins, de propriedade da família Fioravanti:  continuam pelo alinhamento externo das duas avenidas IrradiaçÔo, confrontando com glebas de diversos proprietários e cruzando novamente a faixa da Companhia  Paulista de Estradas de Ferro, avenidas estas constantes  do plano  de loteamento empreendido pela Empresa  Imobiliária  Fioravante, Spinardi  & Vendramin Ltda., alcançando assim a Rua Vendramim,  prosseguem  pelo  alinhamento externo da rua Vendramim até a  Rua  bartolomeu Bueno,  confrontando nesta face com diversas chácaras;  contiunam  pelo alinhamento externo da rua Marabá até o cruzamento da Avenida José  Bonifácio,  na saída para Tupi Paulista, confrontando nestas  duas  faces com  glebas de diversos proprietários; seguem pelo alinhamento  externo da  rua Marabá até o cruzamento da rua Brasil, sita esta no  loteamento de "Metrópole"; continuam pelo alinhamento externo da laudida rua  Brasil até o cruzamento do prolongamento da rua ConstituiçÔo, sita  também no  loteamento "Metrópole"; seguem pelo alinhamento externo  da  citada rua ConstituiçÔo até o cruzamento com a Avenida Rio de Janeiro e  poelo alinhamento externo desta avenida até o cruzamento da rua Espirito Santo,  vias  estas contidas no mesmo loteamento  "Metrópole";  prosseguem pelo  alinahmento externo da rua Espirito Santo até o cruzamento com  a Rua Bahia e pelo alinhamento externo desta até o cruzamento da rua  Vitória, constantes estas vias "Bahia" e "Vitória", ainda do refeiro  loteamento "Metrópole; continuam pelo alinhamento externo da rua  Vitória até  a rua Fortaleza, antiga estrada para Valparaiso; pelo  alinahmento externo da rua Fortaleza prosseguem, confrotando com diversa propriedades,  até a estrada municipal para Lucélia, cruzando esta estrada,  seguem em linha reta até o marco de concreto tomado como ponto de partida da descriçÔo destas divisas.
  • Lei Ordinária
    Número: 403/1962
    Fica concedido, no presente  exercício, ao Clube Esportivo Dracenense (C.E.D.) o auxílio da importância de  Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros). 
  • Lei Ordinária
    Número: 402/1962
    Fica o Prefeito Municipal, a partir  de 1º de março de 1962, autorizado a mandar proceder a colocaçÔo de placas ou tabuletas indicativas nas ruas de saídas, nos cruzamentos e bifurcaç¨es das rodovias municipais.
  • Lei Ordinária
    Número: 401/1962
    Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a  mandar reformar o trator Caterpillar, modelo D-4, série 7U-6012,  de propriedade da Prefeitura Municipal.
  • Lei Ordinária
    Número: 400/1962
    Ficam suplementadas,  nas  importâncias abaixo  descriminadas,  no total de Cr$ 6.000.000,00 (seis  milh¨es  de cruzeiros), as seguintes verbas do orçamento vigente.251/8-63-2 - MATERIAL PERMANENTEItem b     - Energia Elétrica             Fios,         transformadores          e outros.................Cr$  2.200.000,00321/8-82-4 - DESPESAS DIVERSASItem I     - Peças para veículos....Cr$    600.000,00Item II    - Serviços  mecânicos executados por  terceiros.................Cr$  2.700.000,00331/8-89-3 - MATERIAL DE CONSUMOItem I     - Cimento, areia e outros.Cr$   300.000,00Item II    - Ferramentas.............Cr$   100.000,00331/8-89-4 - DESPESAS DIVERSASItem I     - Fretes e carretos.......Cr$   100.000,00             Soma da SuplementaçÔo...Cr$ 6.000.000,00
  • Lei Ordinária
    Número: 399/1962
    Fica a Prefeitura Municipal a pagar  ao Sr.  JoÔo Regaço a importância de   Cr$ 70.000,00 (setenta mil  cruzeiros) a título de indenizaçÔo pelo terreno pro ele doado diretamente  ao Estado,  de acordo com a solicitaçÔo da Prefeitura para efeito d3e  melhor  e mais rápido atendimento das exigências do Estado, conforme  escritura registrada sob nº 5.607, livro 3-E, em 02 de fevereiro  último, no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, destinado o terreno à construçÔo do prédio do Grupo Escolar do Distrito de JaciporÔ.
  • Lei Ordinária
    Número: 398/1962
    Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contrair  com a Caixa Econômica do Estado de SÔo Paulo,  um  empréstimo até  a importância de Cr$ 5.990.000,00 (cinco milh¨es novecentos e  noventa  mil cruzeiros) destinado à execuçÔo do serviço de  abastecimento de água da sede do município, de acordo com os estudos e projetos  elaborados  sob a orientaçÔo técnica do Departamento de Obras  Sanitárias, na Secretaria da ViaçÔo e Obras Públicas do Estado.
  • Lei Ordinária
    Número: 397/1962
    Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contrair  com a Caixa Econômica do Estado de SÔo Paulo,  um  empréstimo até a importância de Cr$ 2.660.000,00 (dois milh¨es, seiscentos e  sessenta mil cruzeiros), destinado à execuçÔo do serviço de combate à erosÔo, da sede do município, de acordo com os estudos e projetos elaborados  sob  a orientaçÔo técnica do Departamento de Obras  Sanitárias  da Secretaria da ViaçÔo e Obras Públicas do Estado.
  • Lei Ordinária
    Número: 396/1962
    A partir de 1º de janeiro de 1962, ficam majorados de 30 % (trinta por cento) os valores da escala de referência numérica de fixaçÔo dos vencimentos e das funç¨es gratificadas do  quadro nº 01, de funcionários do município, a que se referem os artigos 1º e 4º, da lei nº 374, de 18 de outubro de 1961.
  • Lei Ordinária
    Número: 395/1962
    Fica revogado o artigo 35 e seu  respectivo parágrafo único da Lei nº 155, de 01 de outubro de 1957, que estabelece desconto de 50% (cinqüenta por cento) aos Vereadores e funcionários municipais estáveis sobre a taxa de consumo de energia elétrica
  • Lei Ordinária
    Número: 394/1962
    Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir, por compra, pela importância de Cr$ 1.183.218,00 (um  milhÔo, cento  e  oitenta e três mil, duzentos e dezoito cruzeiros),  da  firma Distribuidora  de  Automóveis Borges S/A., estabelecida  em  PromissÔo, deste Estado, vencedora da concorrência pública regularmente processada pelo  Edital  nº 01/62, de 19 de janeiro de 1962, uma  camioneta  Ford, nova, tipo F-100-A, modelo 1962, motor de 167 HP, de 08 cilindros,  com caçamba de aço, própria para o transporte misto de passageiros e pequenas cargas, destinada aos serviços gerias da administraçÔo municipal.
  • Lei Ordinária
    Número: 393/1962
    A Taxa de PavimentaçÔo, a que se  refere a Lei nº 378, de 13 de novembro de 1961, passará a ser, de 1º de janeiro  de 1962 em diante, por metro quadrado de área pavimentada,  de  Cr$ 463,00  (quatrocentos  e sessenta e três cruzeiros), para  pagamento  à vista, de uma só vez, e de Cr$ 555,60 (quinhentos e cinqüenta cruzeiros e  sessenta centavos), para pagamento a prazo, nas condiç¨es  referidas no parágrafo segundo da mencionada lei.
  • Lei Ordinária
    Número: 392/1962
    Fica a Prefeitura Municipal de  Dracena autorizada  a  desapropriar, amigável ou judicialmente, em  caráter  de urgência, os lotes de terra sob nºs 8, 9, 10, 11, 12, 20, 21, 22, 23  e 24 (oito, nove, dez, onze, doze, vinte, vinte e um, vinte e dois, vinte e  três e vinte e quatro), todos da quadra nº 153 (cento e cinqüenta  e três), da planta geral desta cidade, que constam pertencer, respectivamente,  a  Sílvio Perfeto, Saleh Youssif Samaha, Abilio  Simões,  Assad Chad,  Durval Silveira Franco, Geraldo Domingos Stroppa, Tomaz  Martins do  Amaral, Hilda de Barros Magrini, José Pepinelli Alvares  e  Massaro Takata, cujos lotes foram declarados de utilidade pública, pelo Decreto nº  294, de 21 de maio de 1958, desta Prefeitura, e são  necessários  à construção do Paço Municipal.
  • Lei Ordinária
    Número: 391/1961
    Fica concedida a isençÔo de Licença  Especial a todos os comerciantes em geral, para funcionamento no  período de  06  de dezembro a 06 de janeiro, período de festas de fim  de  ano, além do período normal.
  • Lei Ordinária
    Número: 390/1961
    Fica concedido aos funcionários da Câmara  Municipal um Abono de Natal, que integrará seus vencimentos do  mês de dezembro do corrente exercício e será pago até o dia 20 de  dezembro de 1961.
  • Lei Ordinária
    Número: 389/1961
    Fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar, ao Governo do Estado, através da Procuradoria do Patrimônio  Imobiliário,  os  lotes  de terra nºs  1 e 2 (um e  dois),  da  quadra  nº 221(duzentos e vinte e um), da planta geral desta cidade, destinados  à construçÔo da casa de residência do MM. Juiz de Direito da Comarca.
  • Lei Ordinária
    Número: 388/1961
    Fica aberto na Contadoria  Municipal  o crédito especial de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), destinado a  ocorrer as despesas com a realizaçÔo dos festejos  comemorativos  do 16º aniversário de fundaçÔo da cidade, a 08 de dezembro de 1961.
  • Lei Ordinária
    Número: 387/1961
    Ficam suplementadas,  nas  importâncias abaixo indicadas, as seguintes verbas do orçamento vigente.121/8-02-4 - Despesas DiversasItem I     - Viagens,           Estadias            e Conduç¨es................Cr$  100.000,00131/8-09-4 - Despesas DiversasItem IX    - Viagens de Funcionários..Cr$   60.000,00251/8-63-4 - Despesas Diversas             Eventuais para o Serviço de °gua, Luz  e Esgoto...................Cr$   40.000,00Ficam suplementadas,  nas  importâncias abaixo indicadas, as seguintes verbas do orçamento vigente.121/8-02-4 - Despesas DiversasItem I     - Viagens,           Estadias            e Conduç¨es................Cr$  100.000,00131/8-09-4 - Despesas DiversasItem IX    - Viagens de Funcionários..Cr$   60.000,00251/8-63-4 - Despesas Diversas             Eventuais para o Serviço de °gua, Luz  e Esgoto...................Cr$   40.000,00                                                                       S O M A..................Cr$  200.000,00 
  • Lei Ordinária
    Número: 386/1961
    Fica o Prefeito Municipal autorizado  a executar  o serviço de colocaçÔo de tubos nos cruzamentos das  avenidas Washington  Luiz e Castro Alves com a rua Espirito Santo do Bairro  Metrópole, no presente exercício.
  • Lei Ordinária
    Número: 385/1961
    Fica elevado, a partir de julho de 1962, para  Cr$ 600,00 (seiscentos cruzeiros) mensais, para cada filho  menor de 18 (dezoito) anos, ou inválido de qualquer idade, sem recursos  próprios, o salário família assegurado aos servidores municipais pela  lei nº 89, de 01 de fevereiro de 1955.
  • Lei Ordinária
    Número: 384/1961
    Ficam isentos da multa de  móra  sobre todos os impostos e taxas municipais, todos os funcionários da  municipalidade e particulares que tiverem haveres com a Prefeitura  Municipal de Dracena, por serviços prestados ou trabalhos executados de  qualquer natureza.
  • Lei Ordinária
    Número: 382/1961
    Fica criado neste município o  Impostos Territorial Rural, objeto da Emenda Constitucional 1-A, da ConstituiçÔo Federal.
  • Lei Ordinária
    Número: 381/1961
    Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir,  por compra, pela importância de Cr$ 172.640,00 (cento e  setenta  e dois mil, seiscentos e quarenta cruzeiros), da  firma  General Eléctric S/A., com sede na Capital do Estado, vencedora da concorrência pública regularmente processada pelo Edital nº 09/61, de 20 de setembro de 1961, os seguintes materiais elétricos destinados à ampliaçÔo parcial da rede de energia elétrica da cidade:a) - 10 (dez) armaç¨es completas para iluminaçÔo  pública com lâmpadas fluorescentes, modelo IPF-440 EL.GE., para 4 Lâmpadas fluorescentes de 40 Watts,   a  Cr$  15.654,00  cada  uma,   no   total de,.............................Cr$   156.540,00b) - 10 (dez) braços tubulares para iluminaçÔo pública,  para  luminária IPF-440, completos,  a  Cr$ 1.610,00 cada um, no total de,..Cr$    16.100,00                      S O M A........Cr$   172.640,00
  • Lei Ordinária
    Número: 380/1961
    Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir, por compra, pela importância de Cr$ 905.620,00 (novecentos  e cinco  mil  seiscentos e vinte cruzeiros), da firma Dramaco  -  Dracena Materiais  de Construç¨es Ltda., - com sede nesta cidade, vencedora  da concorrência  pública regularmente processada pelo Edital nº 08/61,  de 20  de setembro de 1961, os seguintes materiais destinados à  ampliaçÔo parcial da rede abastecimento de água da cidade:a) - 2.000  (dois  mil) metros lineares de  tubos  de ferro fundido de 2" (duas) polegadas,  centrifugado  de ponta e bolsa, tipo Standar  Ferroflex, com  juntas de anéis de borracha, a  Cr$  428,00 (quatrocentos e vinte e oito cruzeiros) o metro, no total de.....................Cr$   856.000,00b) - 10  (dez) cruzetas com bolsa, de 2" x  2"  (duas por duas) polegadas, a Cr$ 1.780,00 cada uma, no total de........................Cr$    17.800,00c) - 10  (dez)  Tês com bolsa, de 2" x 2"  (duas  por duas)  polegadas,  a Cr$ 1.310,00, cada  um,  no total de........................Cr$    13.100,00d) - 6 (seis) registros chatos, com bolsa e cabeçote, de 2" (duas) polegadas, a Cr$ 3.120,00 cada,  no total de........................Cr$    18.720,00             S O M A.................Cr$   905.620,00