Novo Chamado Ouvidoria
Portal da Transparência
Contas Públicas
Licitações

Filtrar

  • Lei Ordinária
    Número: 459/1963
    A partir de 01 de janeiro de  1963,  a Taxa de PavimentaçÔo a que se refere a Lei nº 378, de 13 de novembro de 1961, será arrecadada nas seguintes bases e condiç¨es:a) - Cr$  650,00 (seiscentos e  cinqüenta  cruzeiros) por metro quadrado de pavimentaçÔo acabada, para pagamento à vista, de uma só vez, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do aviso de lançamento;b) - Cr$  800,00  (oitocentos  cruzeiros)  por  metro quadrado de pavimentaçÔo acabada, para pagamento de 20% (vinte por cento) à vista, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do aviso de lançamento e o restante em 15 (quinze)  prestaç¨es mensais de iguais valores, vencíveis  sucessivamente  de  30 em 30 dias,  vencendo-se  a primeira 30 dias após o vencimento dos referidos 20%.
  • Lei Ordinária
    Número: 458/1963
    Ficam suplementadas,  nas  importâncias abaixo discriminadas, as seguintes verbas do orçamento vigente:131/8-09-0 - SERVIÇOS DIVERSOS - PESSOAL FIXOItem IV    - Para      pagamento      de      licença prêmio...................     800.000,00251/8-63-2 - MATERIAL PERMANENTE        b) - Energia  Elétrica, Fios, Postes,  transformadores e Outros......   2.000.000,00252/8-63-3 - MATERIAL DE CONSUMO - Distrito de  JaciporÔ.             þleo    Diesel    e    outros    p/    o gerador..................     300.000,00  271/8-88-4 - DESPESAS DIVERSAS - IluminaçÔo Pública.Item II    - Lâmpadas e Outros........   1.000.000,00321/8-82-4 - DESPESAS DIVERSASItem I     - Peças para veículos......   1.500.000,00331/8-89-4 - DESPESAS DIVERSASItem I     - Fretes e Carretos........     200.000,00911/8-92-4 - DESPESAS DIVERSASItem I     - Indenizaç¨es.............     200.000,00             TOTAL DA SUPLEMENTAÇÚO...   6.000.000,00
  • Lei Ordinária
    Número: 457/1963
    Fica o Prefeito Municipal autorizado  a organizar projetos de aplicaçÔo dos recursos provenientes do "Fundo  de Defesa do Café" outorgados ao município.
  • Lei Ordinária
    Número: 456/1963
    É proibida a inscriçÔo de propaganda  de qualquer  natureza  nos passeios públicos, postes, árvores,  leito  das ruas asfaltadas, muretas dos jardins públicos e demais próprios municipais de Dracena.
  • Lei Ordinária
    Número: 455/1963
    A partir de 01 de janeiro de 1963,  passam a ser os seguintes valores mensais da escala de referência que  determina   a  fixaçÔo  dos  vencimentos,  remuneraçÔo  e  salários   dos funcionários, servidores e do pessoal extranumerário, mensalista e diarista, da Prefeitura, a que se refere os quadros nº 01 e 02, da Lei  nº 374, de 18 de outubro de 1961, e bem assim os valores das funç¨es  gratificadas:Referência 11,  valor  mensal  de  Cr$  19.000,00     "     12,    "      "      "   "   19.150,00     "     13,    "      "      "   "   19.300,00      "     14,    "      "      "   "   19.500,00     "     15,    "      "      "   "   19.700,00     "     16,    "      "      "   "   20.600,00     "     17,    "      "      "   "   21.550,00     "     18,    "      "      "   "   22.500,00     "     19,    "      "      "   "   23.400,00     "     20,    "      "      "   "   24.350,00     "     21,    "      "      "   "   25.300,00     "     22,    "      "      "   "   26.250,00     "     23,    "      "      "   "   27.150,00     "     24,    "      "      "   "   28.100,00     "     25,    "      "      "   "   29.050,00     "     26,    "      "      "   "   30.000,00     "     27,    "      "      "   "   30.900,00     "     28,    "      "      "   "   31.850,00     "     29,    "      "      "   "   32.800,00     "     30,    "      "      "   "   33.700,00     "     31,    "      "      "   "   34.650,00     "     32,    "      "      "   "   35.600,00     "     33,    "      "      "   "   36.500,00     "     34,    "      "      "   "   37.450,00     "     35,    "      "      "   "   39.350,00     "     36,    "      "      "   "   41.200.00     "     37,    "      "      "   "   43.100.00     "     38,    "      "      "   "   44.950.00     "     39,    "      "      "   "   46.800.00     "     40,    "      "      "   "   48.700.00     "     41,    "      "      "   "   50.550.00     "     42,    "      "      "   "   52.450.00     "     43,    "      "      "   "   54.300.00     "     44,    "      "      "   "   56.200.00     " FG-  1,    "      "      "   "    1.900.00     "  "  - 2,    "      "      "   "    2.850.00     "  "   3,    "      "      "   "     3.750.00     "  "   4,    "      "      "   "     4.700.00     "  "   5,    "      "      "   "    5.650.00     "  "   6,    "      "      "   "    6.600.00     "  "   7,    "      "      "   "    7.500.00     "  "   8,    "      "      "   "    8.450.00     "  "   9,    "      "      "   "    9.400.00     "  "  10,    "      "      "   "   10.300.00     "  "  11,    "      "      "   "   11.250.00     "  "  12,    "      "      "   "   12.200.00     "  "  13,    "      "      "   "   13.150.00
  • Lei Ordinária
    Número: 454/1962
    Fica o Prefeito Municipal autorizado  a celebrar contrato com a Diretoria de Aeroportos, da Secretaria da  ViaçÔo  e  Obras Públicas,  para aplicaçÔo do auxílio  de  Cr$  440.200,00 (quatrocentos   e  quarenta mil e duzentos cruzeiros),  concedido  pelo governo  do Estado, e destinado à extensÔo da rede de energia  elétrica ao novo Aeroporto local.
  • Lei Ordinária
    Número: 453/1962
    Fica concedido, no presente  exercício, ao  MUNICIPAL ESPORTE CLUBE, desta cidade, o auxílio da importância  de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros).
  • Lei Ordinária
    Número: 452/1962
    Fica aberto na Contadoria  Municipal  o crédito especial de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) para pagamento  ao Sr. Primo Carbonari pela filmagem dos festejos  comemorativos do 17º aniversário de fundaçÔo da cidade.
  • Lei Ordinária
    Número: 451/1962
    Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contrair  com a Caixa Econômica do Estado de SÔo Paulo,  um  empréstimo até a importância de Cr$ 10.000.000,00 (dez milh¨es de cruzeiros), destinados a realizaçÔo das obras de pavimentaçÔo parcial da sede do município,  de  acordo com os estudos e projetos elaborados e  aprovados  a propósito.
  • Lei Ordinária
    Número: 450/1962
    A partir de 01 de janeiro de 1963, ficam majorados  de .......(vetado)........, os valores mensais da escala  de referência  numérica de fixaçÔo dos vencimentos, da remuneraçÔo  e  das funç¨es gratificadas dos funcionários e do pessoal extranumerário, mensalista  e diarista, dos serviços municipais, a que se referem os  quadros nº 01 e 02, da Lei nº 374, de 18 de outubro de 1961.
  • Lei Ordinária
    Número: 449/1962
    Após cada qüinqüênio de efetivo  exercício no cargo, ao funcionário que a requerer, conceder-se-á Licença Prêmio de três (3) meses, assegurando-se todos os direitos e vantagens  do seu cargo.
  • Lei Ordinária
    Número: 448/1962
    Fica aprovado o plano de ampliaçÔo  imediata das obras de pavimentaçÔo das vias públicas desta cidade,  elaborado  pelo  Prefeito e constante do mapa anexo que fica  fazendo  parte integrante  desta lei, e no qual figuram, assinalados com tinta  vermelha, os diversos trechos a serem pavimentados.
  • Lei Ordinária
    Número: 447/1962
    Fica aberto na Contadoria  Municipal  o crédito  especial  de Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil  cruzeiros),  para ocorrer  despesas  com a realizaçÔo dos festejos comemorativos  do  17º aniversário de fundaçÔo desta cidade, a transcorrer no dia 08 de dezembro próximo.
  • Lei Ordinária
    Número: 446/1962
    Ficam  isentos do pagamento  do  imposto predial, pelo prazo de dez (10) anos, os edifícios  que possuam pelo menos  cinco (5) pavimentos, inclusive o térreo."
  • Lei Ordinária
    Número: 445/1962
    Ficam suplementadas,  nas  importâncias abaixo  indicadas, no total de Cr$ 1.144.000,00 (um milhÔo, cento e  quarenta e quatro mil cruzeiros), as seguintes verbas do orçamento  vigente:131/8-09-4 - Despesas Diversas         V - Material de Limpeza.....Cr$    14.000,00321/8-82-4 - DESPESAS DIVERSAS         I - Peças para Veículos.....      250.000,00       III - Fretes e Carretos Diversos     60.000,00331/8-89-3 - MATERIAL DE CONSUMO         I - Cimento, areia e outros.      820.000,00                      T O T A L......    1.144.000,00  
  • Lei Ordinária
    Número: 444/1962
    Fica o Prefeito Municipal autorizado  a receber  do Governo do Estado, através da Diretoria de Obras  Públicas, na Secretaria da ViaçÔo e Obras Públicas, um auxílio financeiro no  valor  Cr$  600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros) para ser  aplicado  nas obras de construçÔo e reparaçÔo de pontes municipais.
  • Lei Ordinária
    Número: 443/1962
    Fica a Prefeitura Municipal autorizada a celebrar  convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do  Estado de  SÔo Paulo,  para a construçÔo e pavimentaçÔo de um ramal de  acesso ligando  esta cidade à estrada oficial Marília-Panorama, obedecendo  as normas estabelecidas por aquele Departamento.
  • Lei Ordinária
    Número: 442/1962
    Fica o Prefeito Municipal autorizado  a contrair,  de estabelecimentos de crédito, em uma ou mais parcelas,  um empréstimo até o limite máximo de Cr$ 670.000,00 (seiscentos e  setenta mil  cruzeiros) destinado ao pagamento de despesas de  pavimentaçÔo  da via de acesso à Estrada oficial Marília-Panorama, importância esta  que acrescida das quotas do Fundo Rodoviário Nacional e Auxílio  Rodoviário Estadual, perfaz os 40% (quarenta por cento) cabíveis à Prefeitura,  de acordo com o convênio celebrado com o Departamento de Estradas de Rodagem, da Secretaria da ViaçÔo e Obras Públicas.
  • Lei Ordinária
    Número: 441/1962
    Fica o Prefeito Municipal autorizado  a mandar INSTALAR um POSTO TELEFÞNICO P¯BLICO, na rua Guanabara, nº  600, nesta cidade;
  • Lei Ordinária
    Número: 439/1962
    Fica  concedido  o  auxílio  de   Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros), no corrente exercício, a  cada uma  das seguintes entidades assistenciais, sediadas em Dracena:  "CASA DA MÃE"; "DAMAS DE CARIDADE"; "SOCIEDADE AUXILIADORA FEMININA DA  IGREJA"; "PRESBITERIANA DE DRACENA"; e "GRUPO DE FRATERNIDADE ESPµRITA  SEVERINO CHAGAS".
  • Lei Ordinária
    Número: 438/1962
    Fica criada uma Escola Mista  Municipal no Bairro do Apiaí, no Distrito de Jamaica, neste Município de Dracena.
  • Lei Ordinária
    Número: 437/1962
    Fica concedidas, a partir deste  exercício,  MEDALHAS DE BRONZE aos alunos classificados em "primeiro" e  "segundo"  lugares  nos cursos: Ginasial, Normal, Clássico  e  Científico, Comercial  Básico  e Técnico em Contabilidade e Primário, em  todas  as séries de todos os estabelecimentos de ensino localizados no  Município de Dracena.
  • Lei Ordinária
    Número: 436/1962
    SÔo isentos do pagamento das  taxas  de pavimentaçÔo  e de colocaçÔo de guias e sargetas os Templos  Religiosos de qualquer culto e as instituiç¨es de assistência social.
  • Lei Ordinária
    Número: 435/1962
    Fica o Prefeito Municipal autorizado  a celebrar contrato com a Diretoria de Aeroportos, da Secretaria da  ViaçÔo  e Obras Públicas, para aplicaçÔo do auxílio da importância de  Cr$ 695.905,00  (seiscentos e noventa e cinco mil, novecentos e cinco  cruzeiros),  concedido pelo Governo do Estado, destinado à  construçÔo  de uma linha telefônica desta cidade ao novo Aeroporto de Dracena.
  • Lei Ordinária
    Número: 434/1962
    Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir,  por compra, pela importância de Cr$ 2.698.701,00  (dois  milh¨es, seiscentos e noventa e oito mil, setecentos e um cruzeiros),  da firma  Motoborges S/A., Distribuidora de Automóveis, vencedora da  concorrência  pública regularmente processada pelo Edital nº 07/62, de  28 de agosto de 1962, um caminhÔo novo, zero quilometro, marca FORD,  tipo F-600,  modelo  1962, motor V-8, de 167 HP, com capacidade  para  6.000 quilos, movido a gasolina, equipado com carroceria basculante de sistema hidráulico de 02 pist¨es, destinado aos serviços gerais da  administraçÔo municipal.
  • Lei Ordinária
    Número: 433/1962
    A Escola Mista Municipal do  Bairro  de constituinte,  no  Distrito de Jamaica, Município de Dracena,  passa  a denominar-se Escola Mista Municipal "Professora Esther LeÔo Nogueira".
  • Lei Ordinária
    Número: 431/1962
    O Art. 2º da Lei nº 384, de 1º de dezembro de 1961, passa a ter a seguinte redaçÔo:"Artigo 2º - Os interessados, com a exceçÔo dos  funcionários municipais, para obterem os benefícios desta  lei,  deverÔo endereçar  requerimento  ao Prefeito   Municipal,  citando  a  natureza   do imposto ou taxa a pagar, o seu valor, assim como o  valor do seu crédito e a natureza do  serviço prestado."
  • Lei Ordinária
    Número: 430/1962
    Fica concedido, no presente  exercício, ao  DRACENA FUTEBOL CLUBE, o auxílio da importância de  Cr$  200.000,00 (duzentos mil cruzeiros).
  • Lei Ordinária
    Número: 429/1962
    Fica a Prefeitura Municipal de  Dracena autorizada  a  pagar  à KONIKITI AIDA & CIA.,   a  importância  de  Cr$ 600.615,40  (seiscentos mil, seiscentos e quinze cruzeiros  e  quarenta centavos), a título de indenizaçÔo pelo valor dos lotes nº 1, 2, 3,  9, 10, 11, 12 e 13 e parte dos lotes nºs 4, 14, 7 e 8, todos da quadra  nº 318, da planta desta cidade, num total de 4.001,6 metros quadrados.
  • Lei Ordinária
    Número: 428/1962
    Ficam suplementadas,  nas  importâncias abaixo  indicadas, no total de Cr$ 6.000.0000,00 (seis milh¨es de  cruzeiros), as seguintes verbas do orçamento vigente:121/8-02-4 - DESPESAS DIVERSAS         I - Viagens,           Estadias            e ConduçÔo................Cr$   200.000,00        II - Despesas com Visitantes.      150.000,00131/8-09-3 - MATERIAL DE CONSUMO         I - Impressos          e           Materiais Expediente..............      500.000,00       III -  Gasolina,  þleo e outros para  veículos do Prefeito.............      100.000,00131/8-09-4 - DESPESAS DIVERSAS       III - Selos,           Telegramas            e Correio.................       30.000,00       VII - Aluguéis Diversos.......      320.000,00        IX - Viagens de Funcionários.      250.000,00         X - Conserto       e       Limpeza        de Máquinas................       70.000,00131/8-13-0 - EXAÇÚO E FISCALIZAÇÚO FINANCEIRA PESSOAL FIXO        IV - SubstituiçÔo         e          Serviços Extraordinários.........       30.000,00251/8-63-2 - MATERIAL PERMANENTE        b) - Energia Elétrica             Fios,         Transformadores          e outros..................    2.200.000,00251/8-63-4 - DESPESAS DIVERSAS             Eventuais para o serviço de água e luz e esgoto..................      200.000,00252/8-63-3 - MATERIAL DE CONSUMO - Distrito de  JaciporÔ             þleo     Diesel    e     outros     para geradores...............      300.000,00252/8-63-4 - DESPESAS DIVERSAS - Distrito de  JaciporÔ.              Eventuais   p/  o  serviço  de  água   e luz.....................      100.000,00321/8-82-3 - MATERIAL DE CONSUMO         I - Gasolina,     þleo    e    outros     p/ veículos................      500.000,00        IV - Ferramentas e outros....      200.000,00331/8-89-4 - DESPESAS DIVERSAS         I - Fretes e Carretos.......      100.000,00431/8-38-4 - DESPESAS DIVERSAS         I - Auxílio  à ComissÔo Municipal de  Esportes.....................      100.000,00461/8-34-2 - MATERIAL PERMANENTE         I - Móveis, Livros e outros.       50.000,00621/8-29-4 - DESPESAS DIVERSAS         I - Auxílio a Indigentes....      300.000,00641/8-98-4 - DESPESAS DIVERSAS         I - Auxílios Diversos.......      100.000,00        IX - Despesas       com       o       Serviço Eleitoral...............      100.000,00931/8-99-4 - DESPESAS DIVERSAS        II - Eventuais...............      100.000,00             TOTAL DA SUPLEMENTAÇÚO  Cr$ 6.000.000,00
  • Lei Ordinária
    Número: 427/1962
    Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir, por compra, pela importância de Cr$ 115.000,00 (cento e quinze  mil cruzeiros), de JoÔo Moreno Gimenes, o lote de terra sob  nº  22 (vinte e dois), da quadra nº 152 (cento e cinqüenta e dois), da  planta geral  desta  cidade, destinado à construçÔo de um  jardim  público  em frente à Igreja Matriz.
  • Lei Ordinária
    Número: 425/1962
    Fica a Prefeitura autorizada a  aceitar de  Joaquim André e outros, a doaçÔo de uma faixa de terras, com a  extensÔo  de  1.150  metros,  por 30 metros de largura,  com  a  área  de 33.562,20 m², faixa essa que se inicia na rodovia "Marília-Panorama"  e termina na Rua Espirito Santo, nesta cidade, confrontando, pelos lados, com propriedades dos doadores.
  • Lei Ordinária
    Número: 424/1962
    Ficam criados, no quadro nº 01, de  funcionários do município, a que se refere a Lei nº 374, de 18 de  outubro de 1961, os seguintes cargos, isolados, de provimento efetivo:DA SECRETARIA:==============02 (dois) cargos de Auxiliar de Secretaria,  Referência 23, com os vencimentos mensais de Cr$ 18.850,00 (dezoito mil, oitocentos e cinqüenta cruzeiros), cada um.DA LANÇADORIA:==============02 (dois) cargos de Escriturário, Referência 15,  com os  vencimentos mensais de Cr$ 13.650,00 (treze mil, seiscentos e  cinqüenta cruzeiros), cada um.
  • Lei Ordinária
    Número: 423/1962
    Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir, por compra, pela importância de Cr$ 1.103.256,00 (um  milhÔo, cento  e três mil, duzentos e cinqüenta e seis cruzeiros),  das  firmas vencedoras da concorrência pública regularmente processada pelo  Edital nº 05/62, de 29 de maio de 1962, os 06 (seis) seguintes transformadores de corrente elétrica, destinados à instalaçÔo na rede distribuidora  de energia elétrica desta cidade:a) - 04 transformadores marca Metrópole, de 15  KVA., cada  um,  trifásicos, 50/60 ciclos,  de  13.200 para 127/220 volts, da firma "MEDRAL" -  Materiais  Elétricos  Dracenense  Ltda.,  estabelecida nesta  praça; ao preço de Cr$  176.364,00,  cada um;b) - 02  transformadores  marca  Superkaveá,  de   25 KVA.,k cada um, trifásicos, de 50/60 ciclos,  de 13.200 para 127/220 volts, da firma "Dedini  Capellari  S/A., Transformadores, estabelecida  em Piracicaba,  deste  Estado,  ao  preço  de   Cr$ 189.900,00, cada um.
  • Lei Ordinária
    Número: 422/1962
    Fica a Prefeitura Municipal autorizada a desapropriar, por via amigável ou judicial, em caráter de urgência, uma área  de terreno, nesta cidade, de 777 m² (setecentos e setenta e  sete metros quadrados), que consta ser de propriedade do Sr. Paulo Penko,  e constituída  do  lote  sob nº 10 (dez), da quadra nº  203  (duzentos  e três),  que mede 507 m², mais uma faixa de 05 (cinco) metros da  frente aos  fundos,  abrangendo parte do lote nº 04 (quatro) e os  fundos  dos lotes  nº 7 (sete) e 8 (oito), todos da mesma quadra nº 203, da  planta geral  desta cidade, para doaçÔo ao Instituto de previdência do  Estado de SÔo Paulo.
  • Lei Ordinária
    Número: 421/1962
    Fica a Prefeitura Municipal autorizada a alugar, obrigando-se pelo pagamento do aluguel mensal de Cr$  33.000,00 (trinta  e três mil cruzeiros),  dois apartamentos no edifício de  propriedade de JoÔo Sanches Marin, para instalaçÔo da Delegacia de  Ensino Elementar.
  • Lei Ordinária
    Número: 420/1962
    Fica a Prefeitura Municipal para  desapropriar,  amigável ou judicialmente, em caráter de urgência, uma  área de terras de 5.950 m² (cinco mil novecentos e cinqüenta metros  quadrados),  pertencente aos IrmÔos Furlan, e necessária ao prolongamento  do aeroporto de Dracena.
  • Lei Ordinária
    Número: 419/1962
    Fica concedido, neste exercício, à Sociedade  Esportiva  Mariana de Dracena, o auxílio da importância  de  Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros).
  • Lei Ordinária
    Número: 418/1962
    Fica o Prefeito Municipal autorizado  a proceder  a extensÔo da rede de iluminaçÔo pública do Bairro da  Marrequinha,  até o Ponto de Embarque da estrada de Ferro da Companhia  Paulista de Estradas de Ferro, localizada o referido Bairro.
  • Lei Ordinária
    Número: 417/1962
    Fica aberto na Contadoria  Municipal  o crédito  especial de Cr$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil  cruzeiros), destinado ao pagamento de férias e licenças remuneradas dos  servidores municipais.